Questão 3326353

3326353 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC

Provas:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 7.347, de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública.

É cabível a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos 2 anos nos termos da lei civil.

As ações civis públicas serão propostas no foro do domicílio do réu.

O juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão irrecorrível.

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Questão presente nas seguintes provas

30 Questões

Acesse sua Conta