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Respondida
1380946
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
ZAMBINI
Orgão:
SETEC Campinas
Provas:
Agente de Fiscalização
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Legislação Estadual e Municipal
Indique a alternativa INCORRETA. De acordo com o artigo 17 do Regulamento do Decreto 10.081, de 13 de fevereiro de 1990, o permissionário indicará um preposto para substituí-lo em sua ausência, nos seguintes casos:
A
por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe, irmãos, cunhados, sobrinhos ou pessoas que vivam sob sua dependência econômica, conforme anotação em carteira profissional, e o permissionário poderá deixar de trabalhar 05 (cinco) dias consecutivos, devendo comprovar o fato mediante apresentação de certidão de óbito, que será anotada em sua ficha cadastral.
B
por ocasião de nascimento de filho, o permissionário poderá deixar de trabalhar 02 (dois) dias para efetuar o registro civil.
C
por ocasião do parto, a permissionária gestante poderá deixar de trabalhar durante 30 (trinta) dias, desde que apresente atestado médico oficial, cuja cópia ficará arquivada em sua ficha cadastral.
D
por ocasião de seu casamento, o permissionário poderá deixar de trabalhar 05 (cinco) dias, devendo comprovar o fato mediante apresentação da certidão respectiva, que será anotada em sua ficha cadastral.
E
em caso de doença, o permissionário deverá solicitar seu afastamento, que lhe será concedido mediante apresentação do atestado médico oficial, podendo deixar de trabalhar durante o período ali estipulado.
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