O serviço telefônico fixo comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

O território brasileiro, para efeito deste Plano Geral de Outorgas, é dividido nas áreas que constituem as quatro Regiões.

O serviço telefônico fixo comutado é um serviço no regime público, objeto de concessão às empresas, que possuem direito de exclusividade na prestação do serviço.

As concessionárias de STFC devem assegurar a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, o acesso às suas redes de telecomunicações em condições não discriminatórias, isonômicas e coerentes com suas práticas comerciais.