a fidelidade funcional dos agentes políticos, responsáveis por bens e valores públicos.

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

a probidade dos atos orçamentários, de forma tempestiva e temporária.

o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos atuariais e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

os controles realizados pelo Executivo Federal, sendo vetada a atuação do Tribunal de Contas da União e demais entes equivalentes.