De acordo com a Lei número 10.216, é direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

Em concordância com a Lei número 10.216, sancionada no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, é direito da pessoa portadora de transtorno mental, desde que assim antes diagnosticada em regime de internação hospitalar, ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

“A internação psiquiátrica dispensa laudo psiquiátrico circunstanciado que caracterize os seus motivos”, é o que reza a Lei número 10.216, também chamada de “Lei da Desmanicomialização”.

São duas as formas de internação previstas na “Lei da Desmanicomialização”, a internação voluntária e a internação compulsória.

“O término da internação voluntária dar-se-á apenas por determinação do médico assistente, após ouvidos familiares do portador de transtorno mental” é o que prediz a chamada “Lei da Desmanicomialização”, em seu Artigo 3º., Inciso II.