A RDC 216 da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias dos alimentos preparados. Ela se aplica a quase todos os tipos de estabelecimentos envolvidos com alimentos, dentre os quais somente não podemos citar: