A inclusão social das pessoas com deficiência é um
dos pontos considerados na Lei 8.112/90. Nesse
sentido, às pessoas com deficiência é assegurado
o direito de se inscrever em concurso público para
provimento de cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com a sua deficiência. Para essas
pessoas, qual o percentual mínimo e máximo de
vagas a serem oferecidas em concurso público, de
acordo com a legislação vigente?
