Questão 1178047

1178047 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No campo do Direito Administrativo, a relação jurídico-administrativa:

É regida pelo princípio do pacta sunt servanda, não havendo casos em que a Administração Pública pode modificar, unilateralmente, um contrato previamente assinado entre as partes.

Submete a Administração Pública à vontade exclusiva dos governantes, pois cabe a estes apontar os rumos que a Administração Pública deve seguir.

Deve sempre estar vinculada à finalidade pública, à vontade do administrador e à vontade das pessoas públicas.

Implica em uma predominância da propriedade pública sobre a propriedade privada, ainda que a propriedade privada esteja a serviço de um interesse público.

Implica em atuação de oficio na consecução e proteção dos interesses públicos contidos na esfera de competências atribuídas pela lei ao administrador.

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