Poderão ser instituídas regiões de saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.

A instituição de regiões de saúde situadas em áreas de fronteira com outros países não deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.

Para ser instituída, a região de saúde deve conter apenas ações e serviços de atenção primária e vigilância em saúde.

As regiões de saúde não serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

Os entes federativos não definirão os seguintes elementos em relação às regiões de saúde: seus limites geográficos e a população usuária das ações e serviços.