A Resolução nº 335 de 29.09.2020 do CNJ tem como finalidade instituir a política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico e integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br.

Segundo essa Resolução, há características que são obrigatórias para adoção de soluções para o PDPJ-Br, com exceção de: