Magna Concursos
3195448 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
Provas:

Para alterar o regime que descreve os princípios e normas da Administração Pública, foi criada a Emenda Constitucional nº19, de 4 de junho de 1998 e aborda alguns pontos sobre o servidor público. De acordo com esta Emenda, avalie as afirmações a seguir, o servidor público estável só perderá o cargo:

I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II.Mediante processo administrativo em que não seja assegurada ampla defesa.

III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e que não assegura ampla defesa.

A partir da análise dessas afirmações, marque a opção CORRETA.

 

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