Magna Concursos
3553697 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
Provas:

Analise as informações a seguir:

I. À luz da Lei 9.784/99, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.

II. Segundo a Lei 9.784/99, a competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Marque a alternativa CORRETA:

 

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