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787009 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS
Com relação ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Seria inconstitucional medida provisória que alterasse alíquotas da taxa de saúde suplementar, haja vista que a CF veda a edição de medida provisória em matéria tributária.
 

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