Questão 1081943

1081943 Ano: 2011
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

No curso de inquérito civil, Josué, aguerrido Promotor de Justiça, encaminha ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro requisitando documentação relevante paraaquela investigação, determinando prazo de 15 (quinze)dias pararesposta,sob as penas da lei.Ante a inércia da autoridade requisitada, determinou sua intimação pessoal através do Técnico de Notifcações.

luz da Lei Complementar n° 106/03, pode-se afirmar que oPromotor de Justiça:

agiu fora dos limites de suas atribuições, uma vez que não poderia requisitar informações do Presidente do Tribunal de Contas em sede de inquérito civil;

agiu corretamente ao requisitar informações diretamente ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado;

deveria apenas solicitar a documentação ao Presidente do Tribunal de Contas, uma vez que não poderia requisitar documentos daquela autoridade, que detém foro especial em sede de inquéritocivil;

pecou apenas pelaforma, uma vez que, apesar de investidoda atribuição para presidir o inquérito civil, deveria encaminhar o ofício requisitório através da Chefia Institucional;

deveria encaminhar seu ofício requisitório através do Corregedor-Geral de Justiça, autoridade que detém atribuição para presidir o inquérito civildestinadoa investigar a referida autoridade.

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