a transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social.

compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.

a definição de metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes é fundamental.

cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.