Questão 4014453

4014453 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Porto Velho-RO

Provas:

A respeito da Constituição do Estado de Rondônia e do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

O Tribunal de Justiça de Rondônia não possui competência para julgar ADI contra leis municipais.

São partes legítimas para propor a ADI estadual o Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa e o ProcuradorGeral de Justiça.

Decisões do Tribunal de Justiça em sede de ADI estadual possuem efeito apenas entre as partes

A Assembleia Legislativa pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado.

O Ministério Público do Estado não possui legitimidade para atuar no controle de constitucionalidade.

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