Questão 2066995

2066995 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá compreender os seguintes conteúdos:

critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e exigências para transferências de recursos a entidades privadas e públicas.

anexo de metas fiscais, critérios para limitação de empenho e estabelecimento de diretrizes e metas de longo prazo – estratégicas.

anexo de metas de resultado primário e nominal, orçamento de investimentos e evolução do patrimônio líquido.

orçamento fiscal, de seguridade social e de investimentos.

despesas de capital, critérios para limitação de empenho e critérios para inscrição em restos a pagar.

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