Magna Concursos
3035148 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC
Segundo o caput do Art. 38 da Lei nº 8.625/1993 que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, os membros do Ministério Público sujeitam-se ao regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:
 

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Analista Ministerial - Direito

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