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Respondida
669164
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
IFF
Provas:
Assistente de Alunos
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Lei 8.112/1990: RJU
Do Regime Disciplinar
Caso o ministro da Educação receba uma denúncia sobre suposta irregularidade praticada por servidor público estável daquela pasta, o ministro deverá exigir que
A
a denúncia seja formulada por escrito ou oralmente, visando à garantia da sua autenticidade.
B
seja instaurado processo disciplinar independentemente de qual penalidade possa vir a ser imposta.
C
o servidor seja imediatamente comunicado para apresentar defesa.
D
a denúncia contenha a identificação e o endereço do denunciante para ser apurada.
E
o servidor sujeito à demissão seja afastado do cargo, sem prejuízo da remuneração, até a decisão do referido ministro.
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