Questão 424283

424283 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Luís-MA

Provas:

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre os recursos é correto afirmar que

a interposição de recurso gera preclusão consumativa, salvo se não for conhecido.

é obrigatória a audiência do Ministério Público junto ao Tribunal em todos os recursos.

da decisão que determinar a realização de auditoria cabe recurso de embargos de declaração.

da decisão que converter processo em tomada de contas especial não cabe recurso.

em nenhuma hipótese é cabível recurso de revisão.

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