A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio.

A União organizará o sistema federal de ensino e os dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais.

Os Municípios devem atender a Educação Infantil, os Estados, o Ensino Fundamental, e a iniciativa privada, as creches, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.