No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue o item seguinte.
A doutrina divide o atributo de autoexecutoriedade do poder de polícia em exigibilidade e executoriedade, sendo que, na exigibilidade, a administração utiliza meios diretos de coação, como, por exemplo, a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto as multas de trânsito não forem pagas.
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Especialista em Regulação da ANP - Área VIII
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