É proibido ao profissional da enfermagem suspender as atividades, individuais ou coletivas, mesmo quando o local de trabalho não oferecer condições seguras para o exercício profissional.

É facultativo ao profissional da enfermagem manter inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, com jurisdição na área onde ocorrer o exercício profissional.

É proibido recusar-se a executar prescrição de Enfermagem e Médica na qual não constem assinatura e número de registro do profissional prescritor.

É permitido registrar e assinar as ações de Enfermagem que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro profissional.

É direito da enfermagem exercer atividades em locais de trabalho livre de riscos e danos e violências física e psicológica à saúde do trabalhador.