À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas nas ações por atos de improbidade administrativa.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas nas ações por atos de improbidade administrativa.
