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Respondida
1041025
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
Pref. São Paulo-SP
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se
A
o impedimento absoluto de renúncia de receita.
B
o impedimento absoluto da existência de restos a pagar.
C
o aumento da carga tributária por meio de tributação regressiva.
D
a fixação de limites e condições na geração de despesas com pessoal.
E
a vedação de operações de crédito.
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