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Respondida
299086
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-PA
Provas:
Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da
A
disponibilidade, indivisibilidade e oficialidade.
B
obrigatoriedade, oficialidade e oportunidade.
C
legalidade, oportunidade e intranscendência.
D
obrigatoriedade, conveniência e intranscendência.
E
legalidade, indisponibilidade e intranscendência.
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