Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Entretanto, até que lei complementar federal discipline a matéria, o parágrafo único do artigo 5o da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, veda a concessão de