Questão 141372

141372 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Lei 8.429/1992: LIA

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa

causador de lesão ao erário não pode ser punido na modalidade culposa.

que importa enriquecimento ilícito nem sempre acarretará a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou terceiro beneficiário.

consistente em agir negligentemente na arrecadação de tributos corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

consistente em negar publicidade aos atos oficiais corresponde a ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

consistente em omissão de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, corresponde a ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

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