Questão 1096258

1096258 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: ARISB-MG

Provas:

Considere que a Câmara de vereadores de determinado município não tem pago suas contas do serviço de abastecimento de água.

Nessa hipótese, é correto afirmar que a interrupção da prestação dos serviços

não poderá ser feita, cabendo ao prestador adotar as medidas cabíveis para a cobrança judicial.

só poderá ser feita mediante autorização judicial específica, garantido o direito de ampla defesa.

poderá ser feita após o aviso ao usuário com comprovação de recebimento e antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão.

só poderá ser feita no período de recesso parlamentar, no qual são oficialmente suspensos os trabalhos da Câmara.

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