A Câmara de Vereadores é órgão público que possui personalidade jurídica e personalidade judiciária.

As autarquias estão sujeitas a controle interno e a controle social, mas não se se submetem a controle externo do Tribunal de Contas.

As entidades que compõem a administração indireta não possuem finalidade lucrativa, razão pela qual não podem obter lucro.

As entidades públicas da administração indireta respondem objetiva, direta e exclusivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

As autarquias somente podem desempenhar atividades típicas da administração pública.