320536
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
Provas:
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
No que diz respeito às competências dos municípios, conforme estatuídas pela Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.