fica estabelecida a obrigatoriedade da prova de soro-aglutinação para salmonela pulorum e da vacinação antirrábica dos cães.

fica estabelecido que a apresentação de certificado sanitário para e trânsito interestadual de animais, por via marítima, fluvial ou terrestre, é facultativa.

fica permitida a entrada, em território nacional, de animais suspeitos de estarem com enfermidades, direta ou indiretamente transmissíveis, caso estejam, aparentemente, em estado hígido.

fica estabelecida, para os animais reprodutores, em trânsito interestadual por via marítima, a exigência, além do certificado sanitário de origem, do atestado, segundo os casos, de tuberculinização, maleinização e soro-aglutinação de brucelas.