Questão 1953826

1953826 Ano: 2020
Disciplina: Educação Física
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Betim-MG

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Professor - Educação Física
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Legislação

De acordo com o artigo 217 da Constituição Federal Brasileira (título VIII da ordem social, capítulo III da educação, da cultura e do desporto, seção III do desporto), é dever do estado

o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.

o Poder Público incentivar o lazer como forma de manipulação e controle social.

a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto de alto rendimento e, somente em alguns casos, para a promoção do desporto educacional.

não dar autonomia e controlar as entidades desportivas e associações quanto à sua organização e funcionamento.

a justiça desportiva não ter o prazo para proferir decisão final, a partir da instauração do processo.

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