O Brasil adota a teoria do monopólio estatal da força, para constituir a garantia de segurança e liberdade. A autodefesa está adstrita à legítima defesa, exercício regular de direito, ou estado de necessidade ou, por fim, como medida preventiva, a contratação de segurança privada. As atividades de segurança privada, com números cláusulos, são reguladas e fiscalizadas pelo(a):