O seguro contra acidentes de trabalho é um encargo do trabalhador para indenizar danos decorrentes de acidentes de trabalho.

A observância do disposto na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho é suficiente para proteger o trabalhador e desobrigar a empresa do cumprimento de matérias correlatas incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios.

A permissão de qualquer trabalho, ainda que em condições insalubres, aos maiores de quatorze anos de idade é um direito social.

Compete especialmente às delegacias regionais do trabalho facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente e instruir os empregados a evitar acidentes do trabalho.

Constitui direito social dos trabalhadores menores de dezoito anos de idade a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre.