a sentença que decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará a reversão dos bens em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentre do prazo de 10 dias.

a decisão que recebe a petição inicial é irrecorrível.

havendo recomposição do dano causado pelo réu, é lícita a transação entre as partes no curso da lide.

destinada a levar a efeito as sanções previstas em lei, ela pode ser proposta em até oito anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.