são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;

créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária;

créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.