- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Para fins de atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere a hipótese a seguir.
A Receita Corrente Líquida da União atingiu, no exercício de 2008, o montante de R$ 1.000.000,00. Sendo assim, é correto afirmar que os limites máximos de gastos com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Judiciário e do Ministério Público Federal são, em reais, respectivamente,
| Executivo |
Legislativo + TCU |
Judiciário | Ministério |
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