Questão 1176800

1176800 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Na ação civil pública,

não cabe formular na petição inicial pretensão que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de não fazer.

a multa cominada liminarmente só será exigível após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

a pretensão do autor poderá versar sobre questão que envolva tributos ou contribuições previdenciárias.

se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, somente o Ministério Público po- derá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

as associações legalmente legitimadas para a ação principal não podem ajuizar ação cautelar, o que só poderá ser feito pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

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