Questão 699456

699456 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

A Lei Federal n° 11.445/2007

não cria condições legais estáveis para a atuação de entidades e empresas.

estabelece que a cobrança de esgoto sanitário é inversamente proporcional ao volume da água consumida.

possibilitou a resolução gradual dos problemas ambientais decorrentes da deficiência de serviços de saneamento básico.

não exige mecanismos de controle social e de sistema de informações sobre os mesmos.

exige que o tratamento de esgoto seja feito para recuperar 100% das necessidades de recuperação da qualidade do corpo de água receptor.

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