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Respondida
1431210
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
CONSEP
Orgão:
Pref. Pacajus-CE
Provas:
Fiscal de Obras e Posturas
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Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale o item
CORRETO
:
A
Aos Municípios é vedado todo o tipo de renuncia de receitas;
B
A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída com o objetivo de equilíbrio entre receitas e despesas;
C
Dentre outros temas, a referida lei trata dos tipos de improbidades administrativas existentes;
D
A responsabilidade fiscal baseia-se no cumprimento de prazos e prestações de informações aos órgãos de controle;
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