Os programas em execução serão reavaliados, no máximo, a cada dois anos, pelo Conselho Tutelar.

As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar que comunicará o registro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

O registro das entidades terá validade de quatro anos, cabendo ao Conselho Tutelar, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação.

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor para todos os efeitos de direito.

Em caso de reiteradas as infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.