Questão 936602

936602 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial.

Com base no direito à profissionalização e à proteção no trabalho descrito no ECA é correto afirmar que:

entende-se que o horário especial para o exercício das atividades pode extrapolar a carga horária diária para compensar ausências em períodos de avaliação escolar.

ao adolescente empregado, aprendiz, poderá ser realizado o trabalho noturno, entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

ao adolescente aprendiz cabe remuneração pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho pode desfigurar o caráter educativo.

ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada uma bolsa de aprendizagem pela atividade desenvolvida.

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