A evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos deverá constar no plano plurianual.

Devem constar na lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Riscos Fiscais, bem como critérios e forma de limitação de empenho.

O balanço orçamentário e a apuração da receita corrente líquida serão apresentados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

O comparativo dos limites previstos na legislação para despesa total com pessoal e concessão de garantias serão apresentados no Relatório de Gestão Fiscal.