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Respondida
3085756
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNCERN
Orgão:
Pref. Guamaré-RN
Provas:
Procurador Municipal
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Municípios serão regidos por lei orgânica, a ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
A
três quintos dos membros da Câmara Municipal.
B
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
D
maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.
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