Segundo o Artigo 5º da Lei Federal nº 11.340 de 07/08/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
