A rescisão unilateral é uma das prerrogativas da administração pública em um contrato administrativo.

Desde que prevista no instrumento convocatório, a administração pública poderá exigir a prestação de garantia na contratação de obras e serviços.

As modalidades de contrato administrativo excluem o contrato de concessão.

Designado para elaboração das cláusulas de um contrato administrativo, o gestor da SGA/AC deverá redigi-las com clareza e precisão quanto à execução, definindo direitos, obrigações e responsabilidades dos contratantes, sempre vinculados aos termos da licitação e da proposta.