A LRF apresenta como um de seus objetivos, a melhora da qualidade das ações de gestão fiscal dos recursos privados.

Segundo a LRF, o governante terá de publicar, a cada seis meses, o relatório de gestão fiscal, que deverá informar com clareza e objetividade as contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A LRF apresenta um instrumento de divulgação dos dados e atos governamentais inclusive das sanções e punições institucionais.

A LRF tem suas regras baseadas nas premissas do planejamento, controle, transparência e responsabilidade.