A Lei n. 13.146/2015, popularmente conhecida como Lei Brasileira da Inclusão, contempla algumas antigas reivindicações do povo surdo brasileiro que não tinham sido contempladas pelas Leis n. 10.098/2000 e n. 10.436/2002, nem pelo Decreto n. 5.626/2005. Dentre essas reivindicações, é possível destacar: