É competente para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, somente até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.

No foro onde estiver instalado, a sua competência será relativa.

Podem ser partes como autores somente as pessoas físicas.

Nas causas de sua competência, não haverá reexame necessário.

É competente para processar as ações de mandado de segurança por improbidade administrativa.